INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E À SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO RECIFE, PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES DO RECIFE ANTIGO AFETADOS PELO DECRETO Nº 50.258, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE PROIBIU O FUNCIONAMENTO DE TAIS ESTABELECIMENTOS DURANTE O CARNAVAL.